Resolução nº 1575, de 25/05/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.575, DE 2026 - D.O. 28.05.2026 E DOEAL/MT 28.05.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Ubiratã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Ubiratã, denominada Fazenda Santa Helena, com área total para regularização de 323,4225 hectares (trezentos e vinte e três hectares, quarenta e dois ares e vinte e cinco centiares), da matricula nº 9.112, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2022/00953, em nome de Atílio Elias Rovaris.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com Sítio Vó Linda, de propriedade de Márcio Henrique Duarte, nos marcos E60-M- 0046 a E60-M-0045;

II- a sul: divisa com Fazenda Goldani, de propriedade de Mauro Lauro Goldani, nos marcos BSM-M- 0826 a BSM-M-0827;

III- a leste: divisa com Ribeirão Palmito, nos marcos E60-M-0045, G2T-V-0248, G2T-V-0249, G2T-V- 0250, G2T-V-0251, G2T-V-0252, G2T-V-0253, G2T-V-0254, G2T-V-0255, G2T-V-0256, G2T-V-0257, G2T-V-0258, G2T-

V-0259, G2T-P-0046 a BSM-M-0826;

IV- a oeste: divisa com Estrada Municipal, nos marcos BSM-M-0827 a E60-M-0046.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de maio de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 28/05/2026 16:00