Resolução nº 1567, de 25/05/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.567, DE 2026 - D.O. 26.05.2026 E DOEAL/MT 26.05.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Gaúcha do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Gaúcha do Norte, denominada Fazenda Camila DV III, com área total para regularização de 219,9835 hectares (duzentos e dezenove hectares, noventa e oito ares e trinta e cinco centiares), da matrícula nº 22.741, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/11017, em nome de Victoria Campos Giongo.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com a Fazenda Camila Área C, posse de Giongo Imóveis SA, nos marcos CMO-M- 1015 a CMO-M-1227;

II- a sul: divisa com a Fazenda Camila Área A, posse de Giongo Imóveis SA, nos marcos CMO-M-1228 a CMO-M-1229;

III- a leste: divisa com a Fazenda Camila Área Badi, posse de Giongo Imóveis SA, nos marcos CMO-M- 1227 a CMOM-1228;

IV- a oeste: divisa com a Fazenda Camila Área B, posse de Giongo Imóveis SA, nos marcos CMO-M- 1229 a CMOM-1015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de maio de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 26/05/2026 15:00