Lei Ordinária nº 13569, de 22/09/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

LEI Nº 13.569, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - DO 22.09.2026 - ED.EXTRA02.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Disponibiliza espaço de permanência para animais domésticos em abrigos emergenciais e não emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os abrigos emergenciais e não emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato com o Estado e/ou prefeituras municipais, deverão disponibilizar espaço de permanência aos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Art. 2º A permanência do animal deverá ser permitida pelo período que o morador em situação de rua permanecer no abrigo.

Art. 3º Os cuidados básicos do animal ficarão sob responsabilidade da pessoa em situação de rua que o levar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 24/09/2026 18:00