Lei Ordinária nº 13476, de 02/07/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

LEI Nº 13.476, DE 2 DE JULHO DE 2026 - D.O. 06.07.2026 E DOEAL/MT 06.07.2026.

Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.144, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instituição do Dia Estadual do Trabalhador na Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana Pública (Gari).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.144, de 28 de maio de 2009, com a seguinte redação: “Art. 1º (...)

Parágrafo único Nesta data, será concedido feriado aos trabalhadores indicados no caput deste artigo.”

Art. 2º Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 9.144, de 28 de maio de 2009, com a seguinte redação: “Art. 1º-A A data a que se refere o art. 1º será comemorada com a solenidade de “Um dia sem lixo”, que terá por objetivo a valorização dos trabalhadores da limpeza urbana do Estado de Mato Grosso e conscientização da população acerca das questões ambientais relacionadas ao manejo e destinação correta dos resíduos sólidos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de julho de 2026.

Deputado MAX RUSSI - Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 09/10/2026 11:00