Lei Ordinária nº 13473, de 30/06/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

LEI Nº 13.473, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - DO 30.06.2026.

Autor: Deputado Wilson Santos

Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Reinserção Social para Pessoas Resgatadas após o Desaparecimento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Incentivo à Reinserção Social para Pessoas Resgatadas após o Desaparecimento.

Art. 2º Constituem objetivos da Campanha:

I- promover a reintegração bem-sucedida dessas pessoas na sociedade;

II- oferecer acolhimento e apoio emocional e físico para as pessoas desaparecidas durante o processo de reinserção;

III- incentivar parcerias com empresas e empregadores para oferecer oportunidades de trabalho e promover a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.

Art. 3º As ações da campanha deverão ser ministradas nas unidades da Administração Pública direta e indireta, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados, por profissionais da área da saúde, educação, assistência social e psicologia.

Art. 4º O Estado deverá, em parceria com entidades governamentais e não governamentais, criar mecanismos de avaliação e monitoramento para acompanhar o progresso da campanha e garantir sua eficácia.

Art. 5º Poderão ser firmados convênios com o Poder Público para melhor execução da Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 25/09/2026 13:00