Lei Ordinária nº 13472, de 30/06/2026

LEI Nº 13.472, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - DO 30.06.2026.

Autor: Deputado Thiago Silva

Institui o Programa de Treinamento em Comunicação Humanizada para profissionais de saúde em procedimentos pré-natais e de parto.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Treinamento em Comunicação Humanizada, destinado para profissionais de saúde que atuem em procedimentos médicos de parto ou em acompanhamento de pré-natal na rede pública e privada de saúde do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único Os profissionais de saúde referidos nesta Lei consistem especialmente em obstetras, pediatras, anestesistas e enfermeiros, tanto da rede pública quanto na rede privada de saúde.

Art. 2º O programa de treinamento em comunicação humanizada tem entre seus objetivos:

I- conscientizar e capacitar os profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, obstetrizes e demais membros da equipe de assistência, em técnicas e práticas de comunicação humanizada, com a finalidade de realizarem uma comunicação eficaz e empática com as pacientes gestantes;

II- preparar os profissionais de saúde para situações emocionalmente delicadas, como comunicar uma gravidez de alto risco e quais os cuidados especiais que devem ser tomados por responsáveis de crianças com deficiência;

III- promover a conscientização sobre a importância da comunicação empática, respeitosa e eficaz no contexto pré-natal e de parto;

IV- desenvolver habilidades para lidar com situações delicadas, emocionalmente carregadas e complexas durante o acompanhamento da gestação e do parto;

V- promover a autonomia e autocuidado para mães e responsáveis de pessoas com deficiência, combatendo o preconceito e a discriminação;

VI- divulgar informações sobre os serviços de apoio disponíveis para mães de pessoas com deficiência.

Art. 3º O Programa consistirá em cursos, palestras, campanhas de conscientização, divulgação de material informativo e oficinas de orientação, a serem desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º Como conteúdo programático dos cursos podem ser abordados os seguintes tópicos:

I- fundamentos da comunicação humanizada;

II- empatia e compaixão no cuidado pré-natal e de parto;

III- técnicas de escuta ativa e comunicação não verbal;

IV- abordagem de questões sensíveis e tomada de decisões compartilhadas;

V- comunicação intercultural e sensibilidade às diversidades;

VI- comunicação em situações de emergência obstétrica;

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VII- estratégias para reduzir o estresse e a ansiedade das gestantes durante o parto.

Art. 5º O Programa deverá ser ministrado por profissionais qualificados e experientes em comunicação humanizada e assistência pré-natal.

Parágrafo único As atividades educacionais poderão incluir aulas teóricas, discussões em grupo, simulações de casos clínicos e atividades práticas em ambiente hospitalar.

Art. 6º O Estado poderá firmar convênios com instituições privadas e associações para realizar parte ou a totalidade dos treinamentos referidos nesta Lei.

Art. 7º O Poder Público, a cargo da autoridade administrativa no âmbito de suas atribuições, regulamentará a proposta de implementação e fiscalização do cumprimento deste Programa.

Art. 8º Os recursos para a execução desta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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