Lei Ordinária nº 13471, de 30/06/2026

LEI Nº 13.471, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - DO 30.06.2026.

Autor: Deputado Wilson Santos

Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria as Diretrizes Estaduais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º A assistência à criança com cardiopatia congênita será prestada de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, e compreenderá todos os meios necessários para proporcionar resolutividade em todas as etapas do diagnóstico e tratamento, devendo incluir:

I- disponibilizar recursos necessários para assistência às crianças portadoras de cardiopatias congênitas, desde a realização de diagnóstico precoce até a oferta de tratamento e acompanhamento;

II- formular diretriz para financiamento de tais recursos, incluindo estratégias para monitorar os recursos, avaliar e controlar o serviço;

III- criar e implantar linha de cuidado que compreenda o diagnóstico, transporte para centro de referência, tratamento e assistência/ acompanhamento;

IV- estabelecer rotinas para aumentar a eficiência dos diagnósticos no período pré-natal e neonatal;

V- criar um cadastro/registro estadual das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita:

a) do diagnóstico intraútero: nos casos de diagnóstico por ecocardiograma fetal;

b) do diagnóstico após o nascimento, a partir da triagem por teste de oximetria de pulso e ecocardiograma do recém-nascido, ou ainda em qualquer fase da vida da criança, jovem ou adulto, permitindo os encaminhamentos necessários, até mesmo ainda da gestante, conforme cardiopatia, gravidade e centro de referência;

VI- criar centros de referência para encaminhamento das crianças diagnosticadas com cardiopatias, permitindo:

a) acesso desde a gestação do feto com cardiopatia congênita, oferecendo suporte para o parto;

b) garantia do transporte seguro de recém-nascidos e crianças cardiopatas;

c) assistência cirúrgica ou hemodinâmica, conforme o tratamento adequado para o tipo de cardiopatia;

VII- estabelecer uma rede de referência e contrarreferência para garantir a continuidade dos cuidados terapêuticos, até mesmo na vida adulta do cardiopata congênito;

VIII- estabelecer fluxo de assistência multidisciplinar, com atenção prestada por equipes multiprofissionais que inclui, mas não se esgota, nas intervenções cirúrgicas necessárias.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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