Lei Ordinária nº 13469, de 30/06/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

LEI Nº 13.469, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - DO 30.06.2026.

Autor: Deputado Max Russi

Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.166, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten-DRGS, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 6º-A a Lei nº 12.116, de 23 de junho de 2023, com a seguinte redação:

Art. 6-A As pousadas, os hotéis e os estabelecimentos similares deverão oferecer alimentação segura e adequada aos hóspedes portadores de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten - DRG, observadas as normas sanitárias vigentes.

§ 1º Caso não possa assegurar a oferta de alimentação segura, deverão informar previamente o consumidor.

§ 2º Quando a diária incluir café da manhã e este não puder ser fornecido de forma adequada e segura, o estabelecimento deverá conceder desconto proporcional ao valor da refeição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 25/09/2026 13:00