Lei Ordinária nº 13468, de 30/06/2026

LEI Nº 13.468, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - DO 30.06.2026.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus- tratos a Animais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus- tratos a Animais, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos estaduais com base nas leis de proteção e defesa dos animais, especialmente a Lei nº 10.765, de 21 de setembro de 2018.

§ 1º O Estado de Mato Grosso deverá informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas no respectivo cadastro de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O cadastro conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

I- nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II- tipo de sanção; e

III- data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

§ 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo de cinco anos ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado. Rua Júlio Domingos de Campos CEP 78050-970 Cuiabá - Mato Grosso CNPJ(MF) 58.337.873/0001-74 FONE: (65) 3613-8000 E-mail: publica@iomat.mt.gov.br www.iomat.mt.gov.br www.mt.gov.br Nº 02

§ 4º Fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que forem informadas pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou gratuito, da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa constante do Cadastro de que trata esta Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Estado de Mato Grosso, às entidades de proteção e acolhimento de animais, aos protetores independentes e demais pessoas físicas e jurídicas titulares da responsabilidade por estes animais a consulta prévia ao cadastro.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

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OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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