Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 13466, de 23/06/2026
- uf
- MT
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 13466
- data
- 2026-06-23
- ementa
- Dispõe sobre a denominação da unidade hospitalar Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres, no Município de Cáceres.
- versao_texto
- redação atual (PDF gerado pela ALMT)
- urn
- urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2026-06-23;13466
- fonte
- https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2026-06-23;13466
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 13466, de 23/06/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.466, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - DO 24.06.2026.
Autor: Deputado Valmir Moretto
Dispõe sobre a denominação da unidade hospitalar Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres, no Município de Cáceres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se Hospital São Luiz a unidade hospitalar atualmente identificada como Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres, localizada no Município de Cáceres.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a adequação da nomenclatura oficial, da sinalização e dos registros administrativos da unidade hospitalar para que passem a adotar a denominação prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 24/06/2026 15:00