Lei Ordinária nº 13461, de 23/06/2026

LEI Nº 13.461, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - DO 24.06.2026.

Autor: Deputado Paulo Araújo

Institui as Campanhas de Incentivo às visitas aos Asilos, aos Abrigos e às Instituições de Longa Permanência de Idosos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo às visitas aos Asilos, aos Abrigos e às Instituições de Longa Permanência de Idosos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único Para fins desta Lei, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.

Art. 2º A Campanha de Incentivo às visitas aos Asilos, aos Abrigos e às Instituições de Longa Permanência de Idosos tem como objetivos:

I- conscientizar e informar a sociedade mato-grossense acerca da importância das visitas às pessoas idosas residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência;

II- promover a visitação como forma de melhoria da saúde e do bem-estar dos idosos residentes nos asilos, abrigos e instituições de longa permanência do Estado de Mato Grosso;

III- apresentar à sociedade os asilos, os abrigos e as instituições de longa permanência existentes e os trabalhos desenvolvidos no acolhimento de idosos no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IV- promover informações e debates a respeito da importância do cuidado com os idosos;

V- incentivar parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais.

Art. 3º Durante a Campanha poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além de outras formas de informação da importância dos cuidados com os idosos, da saúde, do lazer e outras formas de acolhimento para idosos, para profissionais que atuem na atenção aos idosos, familiares e sociedade em geral.

Parágrafo único Para a consecução dos eventos da campanha de incentivo às visitas aos asilos, aos abrigos e às instituições de longa permanência, poder-se-á firmar parcerias ou convênios com instituições públicas, órgãos governamentais, estabelecimentos de ensino, igrejas e outras entidades relacionadas ao tema.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

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OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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