Lei Ordinária nº 13458, de 17/06/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

LEI Nº 13.458, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - D.O. 17.06.2026 - ED. EXTRA.

Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 14-A à Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, com a seguinte redação: “Art. 14-A Os usuários cujos usos de recursos hídricos se enquadrem nas hipóteses de dispensa de outorga deverão requerer à SEMA o Cadastro de Captação/Diluição Insignificante de Recursos Hídricos.

§ 1º Compete ao Conselho Gestor de Recursos Hídricos definir os critérios técnicos para a caracterização dos usos insignificantes, quanto à vazão, ao volume e à finalidade do uso.

§ 2º Ficam dispensados de cadastro de captação de recursos hídricos:

I - a captação de água de curta duração para ações emergenciais de combate a incêndio, a que se refere o inciso IV do art. 14 deste Lei;

II - os usos considerados insignificantes, quando destinados ao abastecimento público ou comunitário, inclusive por meio de poços comunitários a que se refere o inciso V do art. 14 desta Lei.

§ 3º O disposto no inciso II do § 2ª deste artigo aplica-se exclusivamente às captações destinadas ao atendimento coletivo, vedada sua utilização para fins comerciais, industriais ou de exploração econômica direta.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 18/06/2026 15:00