Lei Ordinária nº 13390, de 28/05/2026

LEI Nº 13.390, DE 28 DE MAIO DE 2026 - D.O. 28.05.2026 EDEXTRA.

Autor: Deputado Thiago Silva

Institui a Semana do Movimento Comunitário no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Semana do Movimento Comunitário, a ser realizada anualmente durante a semana em que se comemora o dia do líder comunitário, 2 de junho.

Parágrafo único A Semana do Movimento Comunitário será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Semana do Movimento Comunitário tem como objetivos:

I- fomentar a participação da comunidade no movimento comunitário, em atividades sociais, culturais, educacionais e esportivas;

II- promover a integração e o fortalecimento das associações comunitárias;

III- estimular a solidariedade, a cidadania e o voluntariado;

IV- incentivar o debate sobre políticas públicas que beneficiem as comunidades locais;

V- divulgar e valorizar as ações e projetos desenvolvidos pelas comunidades ou ainda para as comunidades.

Art. 3º Durante a Semana do Movimento Comunitário, poderão ser realizadas diversas atividades, tais como:

I- palestras e debates sobre temas de interesse comunitário;

II- oficinas e workshops de capacitação para líderes comunitários;

III- apresentações culturais e esportivas;

IV- feiras de serviços e produtos das comunidades.

Art. 4º Para efetivação da Lei e realização das atividades, poderá o Governo do Estado contar com parcerias das prefeituras, da Federação Matogrossense das Associações de Moradores de Bairros - FEMAB, Uniões do Movimento Comunitário, associações comunitárias, organizações não governamentais, empresas privadas e demais entidades interessadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.

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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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