Lei Ordinária nº 13388, de 28/05/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

LEI Nº 13.388, DE 28 DE MAIO DE 2026 - D.O. 28.05.2026 EDEXTRA.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT, nas unidades de ensino infantil público e nos Núcleos de Educação Infantil dos Municípios de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de ensino infantil público e nos núcleos de educação infantil dos municípios de Mato Grosso.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação determinará o formato do questionário, a aplicação e a respectiva análise, bem como as diretrizes necessárias para o direcionamento da criança a um profissional de saúde, caso identificado.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em sessenta dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 29/05/2026 10:00