Lei Complementar nº 853, de 03/07/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 853, DE 3 DE JULHO DE 2026 - D.O. 03.07.2026.

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, à Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, para instituir a Diretoria da Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil e na Polícia Militar, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o item 5 ao inciso VI do art. 8º da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, com a seguinte redação: “Art. 8º (...)

VI - (...)

5. Diretoria da Mulher e Vulneráveis.”

Art. 2º Fica alterada a Seção VII do Capítulo VI do Título III para Seção V do Capítulo VI do Título III e acrescentado o art. 105-A na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO III

CAPÍTULO VI

Seção V Da Diretoria da Mulher e Vulneráveis

Art. 105-A A Diretoria da Mulher e Vulneráveis da Polícia Judiciária Civil, órgão de execução programática, tem a missão de planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e implementar a política de enfrentamento à violência contra a mulher e a população vulnerável, avaliando, em nível estratégico, os processos e meios de trabalho da Instituição, competindo-lhe:

I - elaborar plano anual de trabalho e ações a serem desenvolvidos, subsidiando a Diretoria Geral na tomada de decisões sobre os assuntos atinentes à pauta;

II - subsidiar a Diretoria de Administração Sistêmica a respeito da elaboração da previsão orçamentária necessária para implementação das ações e programas relacionados à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a Mulher e Vulneráveis;

III - acompanhar a execução orçamentária relacionada à matéria, promovendo ajustes necessários para propiciar maior efetividade na entrega dos resultados para as unidades policiais voltadas à defesa da mulher, criança, adolescente, idoso, população lgbtqpia+ e demais vulneráveis;

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IV - promover mecanismos de padronização do atendimento às vítimas em todas as unidades ou núcleos de atendimento especializado da Polícia Judiciária Civil, em conformidade com os arts. 11 e 12 da

Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

V - assessorar o(a) Delegado(a) Geral e demais órgãos da Polícia Judiciária Civil, fornecendo informações e apoio especializado no âmbito de suas atribuições;

VI - desenvolver estudos técnicos sobre a necessidade de expansão de Delegacias Especializadas e de instalação de núcleos especializados de atendimento à Mulher e Vulneráveis nas Delegacias de Polícia que não ofereçam esse serviço de acolhimento e de investigação, autorizando sua criação; identificando necessidades de reformas, adaptações prediais e recursos materiais a serem implementados;

VII - articular e fomentar a celebração de convênios, protocolos ou outros instrumentos congêneres que envolvam as Delegacias Especializadas e órgãos governamentais ou não governamentais, nos termos do art. 8º, VIII da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, visando à implementação e acompanhamento de programas, projetos e outras ações voltados à erradicação da violência doméstica contra mulheres e vulneráveis;

VIII - promover a interlocução entre as unidades especializadas, estimulando ações conjuntas, compartilhamento de informações, produção de conhecimento e aprimoramento dos serviços de investigação policial;

IX - elaborar estudos técnicos sobre a demanda e o quadro de servidores das Unidades Especializadas, subsidiando a Diretoria Geral, a Diretoria Metropolitana e a Diretoria do Interior na definição de medidas necessárias à manutenção da capacidade de atendimento dessas Delegacias e Núcleos;

X - autorizar e apoiar a deflagração de operações policiais relacionadas à temática de proteção à mulher e vulneráveis;

XI - executar outras atividades correlatas às suas atribuições.

§ 1º - A Diretoria da Mulher e Vulneráveis é dirigida por Delegado (a) de polícia, da Ativa, classe Especial, preferencialmente mulher, com experiência na área.

§ 2º A Diretoria da Mulher e Vulneráveis contará com uma assessoria, com atribuições de assessoramento técnico e administrativo nas matérias afetas à unidade.”

Art. 3º Fica alterada a Seção VIII do Capítulo VI do Título III para Subseção I da Seção V do Capítulo VI do Título III, e o § 2º do art. 106-A da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO III

CAPÍTULO VI

Seção V

Subseção I Da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e vulneráveis

Art. 106-A (...)

§ 2º A Coordenadoria e suas Gerências vinculam-se à Diretoria da Mulher e Vulneráveis, que será responsável por dirimir casos omissos relativos às suas atribuições."

Art. 4º Fica alterado o art. 106-C e acrescentado o art. 106-D na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106-C A Gerência de Enfrentamento à Violência contra as Crianças e Adolescentes tem a missão de assessorar a Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis

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auxiliando em atribuições relacionadas à matéria, competindo-lhe:

I - oferecer suporte técnico no planejamento das ações destinadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;

II - auxiliar a coordenação na elaboração de protocolos de atuação destinados à padronização e aprimoramento dos atendimentos e da investigação;

III - auxiliar no planejamento e execução de operações estaduais voltadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;

IV - prestar apoio técnico para desenvolvimento de capacitações a respeito da temática;

V - elaborar materiais visuais para desenvolvimento de ações preventivas de combate à violência contra crianças e adolescentes;

VI - realizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento da atuação institucional;

VII - exercer outras atividades afins.

Parágrafo único A gerência de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes será exercida por servidor efetivo do quadro da Polícia Judiciária Civil, preferencialmente com experiência ou capacitações nas áreas de enfrentamento à violência infantojuvenil ou em direitos humanos.

Art. 106-D A Gerência de Enfrentamento à Violência contra Pessoas Idosas e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade tem a missão de assessorar a Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis auxiliando em atribuições relacionadas à matéria, competindo-lhe:

I - oferecer suporte técnico no planejamento das ações destinadas ao enfrentamento à violência contra pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade;

II - auxiliar a coordenação na elaboração de protocolos de atuação destinados à padronização e aprimoramento dos atendimentos e da investigação;

III - auxiliar no planejamento e execução de operações estaduais voltadas ao enfrentamento à violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade;

IV - prestar apoio técnico para desenvolvimento de capacitações a respeito da temática;

V - elaborar materiais visuais para desenvolvimento de ações preventivas de combate à violência contra pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade;

VI - realizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento da atuação institucional;

VII - exercer outras atividades afins.

Parágrafo único A Gerência de Enfrentamento à Violência contra Pessoas Idosas e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade será exercida por servidor efetivo do quadro da Polícia Judiciária Civil, preferencialmente com experiência ou capacitações nas respectivas áreas.”

Art. 5º Fica acrescentado o inciso XI ao § 1º e o item 8 ao inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, com a seguinte redação: “Art. 4º (...)

IV - (...)

8. Diretoria da Mulher e Vulneráveis.

§ 1º (...)

XI - Patrulha Maria da Penha. (...)”

Art. 6º Fica alterado o art. 14 da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 14 Os órgãos de direção setorial são compostos pelas diretorias do Estado-Maior Geral, as quais têm por atribuição planejar, coordenar, executar, fiscalizar e apoiar a administração da Corporação nas atividades relacionadas a administração sistêmica, gestão de pessoas, orçamento, finanças, logística, patrimônio, ensino, inteligência, ações estratégicas, saúde e enfrentamento à violência contra a mulher e à população vulnerável.”

Art. 7º Fica acrescentada a Subseção VIII à Seção IV, do Capítulo III, e o art. 18-D à Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, com a seguinte redação: “Seção IV Do Nível de Direção Setorial

Subseção VIII Da Diretoria da Mulher e Vulneráveis

Art. 18-D A Diretoria da Mulher e Vulneráveis é o órgão responsável pela prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e à população vulnerável, cabendo-lhe planejar, coordenar, executar e avaliar políticas públicas e ações especializadas de forma permanente e sistemática.

§ 1º A atuação da Diretoria abrange o âmbito interno da Corporação e a articulação com demais órgãos e entidades, em consonância com as políticas de direitos humanos, assegurando a abrangência e efetividade das medidas adotadas.

§ 2º A Diretoria da Mulher e Vulneráveis é composta pela seguinte estrutura:

I - Gerência de Planejamento, Monitoramento e Informação;

II - Gerência da Patrulha Maria da Penha;

III - Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos:

a) Gerência de Direitos Humanos e Proteção à População Vulnerável;

b) Gerência de Projetos e Programas Comunitários.”

Art. 8º Fica alterado o art. 31-B da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31-B A Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, vinculada à Diretoria da Mulher e Vulneráveis, é o órgão responsável pela execução das políticas de polícia comunitária, bem como a promoção dos Direitos Humanos e a proteção da população vulnerável na Corporação.”

Art. 9º Fica renumerado o parágrafo único em § 1º, preservada sua redação, e acrescentado o § 2º ao art. 44 da

Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, com a seguinte redação: “Art. 44 (...)

§ 2º A Diretoria da Mulher e Vulneráveis será comandada por Oficial do último posto da ativa do Quadro de Oficiais do Estado-Maior (QOEM), preferencialmente mulher, com experiência na área.”

Art. 10 A criação das Diretorias e Gerências previstas nesta Lei Complementar não implicará aumento de despesa, uma vez que as funções de confiança necessárias serão providas mediante remanejamento de estruturas já existentes em outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 11 Ficam revogadas a Seção VI e sua Subseção I do Capítulo VI do Título III da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010.

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Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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