LEI nº 6.603, de 29 de Junho de 2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.603, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado a pessoa idosa, e dá outras providências.

Notas:
Publicada no Diário Oficial nº 12.202, de 30 de junho de 2026, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representada por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa garantidos pelo art. 3º, § 1º, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 2º A nova sinalização indicativa deve conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, na forma constante do Anexo I da Resolução CONTRAN n 965, de 17 de maio de 2022.

Art. 3º Nos casos de sinalização indicativa realizada em vagas e em placas a substituição poderá se dar gradualmente, de acordo com a necessidade de manutenção da sinalização.

Art. 4º O prazo para adaptação da nova sinalização será o estabelecido no art. 20 da Resolução CONTRAN n 965, de 17 de maio de 2022.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de junho de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado