Metadados
- titulo
- LEI nº 6.596, de 10 de Junho de 2026
- uf
- MS
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 6.596
- data
- 2026-06-10
- ementa
- Institui o Dia Estadual da Advocacia Criminal no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
- versao_texto
- texto da base de legislação da Governadoria (pode conter alterações incorporadas)
- fonte
- https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/0/F50E1D2AFCBE3D1504258E13003FBBF6?OpenDocument
- baixado_em
- 2026-10-13
LEI nº 6.596, de 10 de Junho de 2026
(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.596, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Dia Estadual da Advocacia Criminal no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Notas:
Publicada no Diário Oficial nº 12.182, de 11 de junho de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Advocacia Criminal, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de dezembro.
Art. 2º A data ora instituída passará a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de junho de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado