Portaria nº 29, de 10/09/2026

Prorroga o prazo previsto na Portaria da Diretoria-Geral – DGE – nº 22, de 10 de julho de 2026, que instaura processo administrativo disciplinar e constitui comissão com a finalidade de apurar eventual falta funcional cometida por servidor.

O diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no art. 270 e no parágrafo único do art. 271 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967;

considerando que há necessidade de prorrogação do prazo de conclusão das atividades e encaminhamento de relatório final da comissão de processo administrativo disciplinar constituída pela Portaria da Diretoria-Geral – DGE – nº 22, de 10 de julho de 2026;

considerando que essa necessidade de prorrogação de prazo foi devidamente justificada ao diretor-geral pelo presidente da referida comissão,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogado por sessenta dias o prazo previsto na Portaria da Diretoria-Geral – DGE – nº 22, de 10 de julho de 2026.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 10 de setembro de 2026.

Alaôr Messias Marques Júnior, diretor-geral em exercício.