Metadados
- titulo
- Lei nº 26024, de 04/08/2026
- uf
- MG
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 26024
- data
- 2026-08-04
- ementa
- Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas.
- situacao
- Vigente
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/LEI/26024/2026/documento?tipoDoc=142
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei nº 26024, de 04/08/2026
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica a segunda semana de agosto instituída como a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas.
Art. 2º – A Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas tem os seguintes objetivos:
I – promover a conscientização da sociedade, especialmente da comunidade escolar, sobre o tráfico de pessoas e difundir informações sobre formas de aliciamento, exploração e demais consequências do tráfico de pessoas;
II – incentivar a adoção de ações educativas de prevenção no ambiente escolar;
III – fomentar iniciativas que fortaleçam as redes de proteção aos direitos humanos, especialmente de crianças, adolescentes e grupos vulneráveis.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA