Lei nº 25914, de 08/06/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Abaeté o imóvel com área de 809,48m² (oitocentos e nove vírgula quarenta e oito metros quadrados), situado na esquina da Rua Frei Orlando com Simão da Cunha, naquele município, e registrado sob o nº 13.613, no Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Casa da Cultura, das Secretarias Municipais de Cultura e de Educação e de outros serviços públicos.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Fica revogada, no Anexo I da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, a linha referente ao imóvel de código 003502-8, objeto da doação de que trata esta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA