Decreto nº 980, de 30/09/2026

Altera o Anexo do Decreto NE nº 348, de 30 de março de 2026, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Santa Vitória 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Vitória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 348, de 30 de março de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2026.

Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 980, de 30 de setembro de 2026)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 348, de 30 de março de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 560335,8729 e N 7895596,7338, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 307°33'56"atingindo o vértice M5, distanciado de 59,15 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 560288,9870 e N 7895632,7960 o caminhamento toma o azimute de 37°46'39"atingindo o vértice M6, distanciado de 79,72 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 560337,8293 e N 7895695,8140 o caminhamento toma o azimute de 127°46'39" atingindo o vértice M7, distanciado de 59,15 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 560384,5812 e N 7895659,5788, o caminhamento toma o azimute de 217°46'39" atingindo o vértice M4, distanciado de 79,51 m do vértice M7, perfazendo uma área de 4.709,54 m².”.