Decreto nº 960, de 24/09/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$64.992.660,58.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$64.992.660,58 (sessenta e quatro milhões novecentos e noventa e dois mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$53.653.853,26 (cinquenta e três milhões seiscentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos);

II – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 956183/2024, firmado em 29 de agosto de 2024 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$9.506,20 (nove mil quinhentos e seis reais e vinte centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 01/2020, firmado em 20 de fevereiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$10.484.828,48 (dez milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 014/2024, firmado em 29 de janeiro de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, no valor de R$844.472,64 (oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 960, de 24 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 193)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092043-2.030-0001-3390-0-10.1 972.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20607114-4.398-0001-3390-1-10.3 9.506,20 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368162-2.095-0001-3390-0-10.1 1.650.000,00 1261.12368162-2.099-0001-3390-1-10.1 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.039-0001-4490-0-70.1 5.242.414,24 1301.15451099-1.041-0001-4490-0-70.1 5.242.414,24 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10243146-4.443-0001-3190-0-57.2 20.000,00 1451.10421130-4.353-0001-3190-0-57.2 95.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.475-0001-4490-0-10.1 300.000,00 1501.04122149-4.452-0001-4490-0-10.1 218.000,00 1501.04126149-4.451-0001-4490-0-10.1 610.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391106-4.279-0001-4490-0-24.1 1.453.112,42 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13722121-4.299-0001-3390-0-10.1 225.506,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303705-2.417-0001-3190-0-57.2 10.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 15.000.000,00 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 844.472,64 2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 338.239,00 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 7.500,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13722121-4.297-0001-4490-0-10.1 824.844,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.417-0001-3190-0-57.1 75.000,00 4291.10122705-2.417-0001-3390-0-92.1 2.500.000,00 4291.10128166-2.137-0001-3391-0-10.1 26.074.651,84 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-10.1 1.780.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 64.992.660,58

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368162-2.040-0001-3390-0-10.1 3.150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 1.128.000,00 PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS 1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1 27.046.651,84 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13722121-4.298-0001-3390-0-10.1 225.506,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 15.338.239,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20544056-1.095-0001-4490-0-24.1 1.453.112,42 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13722121-4.297-0001-3390-0-10.1 824.844,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3370-0-57.1 200.000,00 4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 7.500,00 4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 2.500.000,00 4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 1.780.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 53.653.853,26