Decreto nº 946, de 18/09/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$75.272.375,18.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$75.272.375,18 (setenta e cinco milhões duzentos e setenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$11.728.908,51 (onze milhões setecentos e vinte e oito mil novecentos e oito reais e cinquenta e um centavos);

II – do saldo financeiro da portaria nº 00025320220001-006877/2022, firmada em 5 de maio de 2022 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$63.276.229,34 (sessenta e três milhões duzentos e setenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos);

III – do saldo financeiro da receita de Transferência da União Vinculadas ao Esporte, no valor de R$140.152,00 (cento e quarenta mil cento e cinquenta e dois reais);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 10.211/2010, firmado em 14 de setembro de 2010 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ericsson Telecomunicações S.A., no valor de R$127.085,33 (cento e vinte e sete mil oitenta e cinco reais e trinta e três centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 946, de 18 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 191)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368168-4.527-0001-3390-0-36.1 259.556,75 1261.12368168-4.527-0001-4490-0-36.1 63.016.672,59 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.114-0001-4490-0-98.1 92.152,85 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 285,10 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.16244073-4.185-0001-4490-0-71.1 987,49 1481.27812069-4.163-0001-3390-0-38.1 140.152,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06128037-4.066-0001-4490-0-98.1 406.162,79 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 127.085,33 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544065-4.192-0001-4490-0-73.1 2.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 1.226.720,56 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782705-2.417-0001-3390-0-10.7 806.551,00 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421128-1.046-0001-3390-0-57.1 5.793.548,72 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 3.150.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 75.272.375,18

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.141-0001-4490-0-98.1 92.152,85 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.16244073-4.185-0001-3390-0-71.1 987,49 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 406.162,79 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544065-4.191-0001-4490-0-73.1 2.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 1.477.005,66 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 806.551,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 3.150.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS 4691.06123134-2.071-0001-3390-0-57.1 5.793.548,72 TOTAL DA ANULAÇÃO 11.728.908,51