Decreto nº 938, de 15/09/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$17.851.706,13.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$17.851.706,13 (dezessete milhões oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e seis reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14.316.083,53 (catorze milhões trezentos e dezesseis mil oitenta e três reais e cinquenta e três centavos);

II – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais, no valor de R$58.243,53 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 07/2022, firmado em 31 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$1.170.939,00 (um milhão cento e setenta mil novecentos e trinta e nove reais);

IV – do saldo financeiro do convênio PCEP/2019 - Módulo Eletivas, firmado em 3 de março de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$1.494.616,27 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos);

V – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$806.551,00 (oitocentos e seis mil quinhentos e cinquenta e um reais);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 090/2025, firmado em 15 de julho de 2025 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barbacena, no valor de R$5.272,80 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 938, de 15 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 190)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.882.090,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.23691132-4.474-0001-3390-0-10.1 50.000,00 1221.23691132-4.474-0001-3390-0-32.1 450.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.3 333.333,33 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392103-4.322-0001-4490-0-10.1 60.128,84 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27813069-4.164-0001-3350-0-45.1 58.243,53 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122156-4.467-0001-3390-0-10.1 5.860,00 1501.04122156-4.467-0001-4490-0-15.1 14.650,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 422.184,61 2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 735.000,00 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 1.072.431,66 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 1.170.939,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122705-2.500-0001-4490-0-47.1 806.551,00 2301.26782081-4.268-0001-4490-0-70.1 4.000.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.222-0001-4490-0-24.1 13.902,72 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122705-2.500-0001-4490-0-47.1 56.250,00 2371.20609078-4.202-0001-4490-0-91.1 32.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 27.868,64 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571016-4.018-0001-3390-0-70.1 1.890,30 3051.19571016-4.018-0001-4490-0-70.1 3.382,50 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 220.000,00 4291.10303064-4.148-0001-3390-0-10.1 5.435.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 17.851.706,13

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 27.868,64 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129045-4.083-0001-3390-0-10.1 2.882.090,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1221.04125132-1.071-0001-3390-1-10.1 50.000,00 1221.25753133-1.076-0001-3390-0-32.1 450.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.23695100-4.324-0001-4490-0-10.1 60.128,84 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 5.860,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 333.333,33 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 735.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 4.000.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.212-0001-4490-0-24.1 13.902,72 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304080-4.319-0001-4490-0-47.1 26.250,00 2371.20609078-4.202-0001-3390-0-91.1 32.000,00 2371.20609078-4.202-0001-4490-0-47.1 30.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 2481.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 14.650,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302062-4.134-0001-4490-0-10.1 220.000,00 4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 4.235.000,00 4291.10303064-4.149-0001-4490-0-10.1 1.200.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 14.316.083,53