Decreto nº 913, de 03/09/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$54.510.576,78.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$54.510.576,78 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e dez mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$41.634.279,04 (quarenta e um milhões seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos);

II – do saldo financeiro do convênio nº 905168/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$125.545,46 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

III – do saldo financeiro da portaria nº 14.399/2022, firmada em 13 de maio de 2025 entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de R$10.153.835,86 (dez milhões cento e cinquenta e três mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 418121/2024, firmado em 16 de dezembro de 2024 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor de R$2.390,96 (dois mil trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 928626/2022, firmado em 27 de outubro de 2022 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$26.715,74 (vinte e seis mil setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos);

VI – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$238.907,00 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e sete reais);

VII – do saldo financeiro da receita de Recursos diretamente arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 929964/2022, firmado em 7 de julho de 2022 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$13.902,72 (treze mil novecentos e dois reais e setenta e dois centavos);

IX – do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

X – do saldo financeiro do convênio nº 03/2024, firmado em 6 de dezembro de 2024 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 913, de 3 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 184)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544114-4.394-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-01.1 125.545,46 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 7.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392102-4.343-0001-3390-0-16.1 10.153.835,86 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.113-0001-3390-0-70.1 106,49 1401.06182052-4.113-0001-4490-0-70.1 154,94 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 1.857,45 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 20.272,08 1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 18.821,17 1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.1 361.461,32 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 298.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04128084-4.204-0001-4490-0-71.1 159.249,48 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-1.006-0001-4490-0-98.1 270.900,51 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-24.1 26.715,74 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-70.1 65.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 238.907,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23125029-4.051-0001-4490-0-60.1 581.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 8.372.100,35 2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 3.148.731,91 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 5.056.277,34 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 3.081.845,57 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12364007-4.001-0001-4440-0-10.1 3.300.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.212-0001-4490-0-24.1 13.902,72 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.08544101-1.032-0001-3390-0-15.1 400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242061-4.129-0001-3341-0-71.1 2.000.000,00 4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 4.098.391,39 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-10.1 2.217.000,00 FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 4751.03092079-2.073-0001-4490-0-59.1 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 54.510.576,78

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544114-4.394-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.374-0001-4490-0-98.1 298.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 7.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182047-4.142-0001-3390-0-10.1 77.461,32 1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.1 200.000,00 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 84.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04128084-4.204-0001-3390-0-71.1 159.249,48 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 270.900,51 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23122029-4.052-0001-3390-0-60.1 103.000,00 2251.23122705-2.500-0001-3390-0-60.1 228.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 38.821,17 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 3.300.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608124-4.516-0001-4490-0-15.1 400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301068-4.490-0001-3341-0-71.1 2.000.000,00 4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 19.658.955,17 4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 6.315.391,39 TOTAL DA ANULAÇÃO 41.634.279,04