Decreto nº 911, de 03/09/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$54.943.019,72.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 26.037, de 6 de agosto de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$54.943.019,72 (cinquenta e quatro milhões novecentos e quarenta e três mil dezenove reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$43.443.019,72 (quarenta e três milhões quatrocentos e quarenta e três mil dezenove reais e setenta e dois centavos);

II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Especial do Poder Judiciário, no valor de R$11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 911, de 3 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 182)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 1021.01122746-2.009-0001-3390-0-10.1 11.808.000,00 1021.01122746-2.009-0001-3390-0-60.1 14.000.000,00 1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 13.143.019,72 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4031.02061706-2.025-0001-4490-0-60.1 10.000.000,00 4031.02128706-2.109-0001-3390-0-60.1 1.500.000,00 FUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4611.01122704-2.056-0001-3390-0-60.1 3.492.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 54.943.019,72

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1021.01032705-2.157-0001-3390-0-60.1 7.000.000,00 1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1 23.951.019,72 1021.01122746-2.009-0001-4490-0-60.1 7.000.000,00 1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 2.000.000,00 FUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4611.01122704-2.056-0001-4490-0-60.1 3.492.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 43.443.019,72