Decreto nº 901, de 31/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$6.580.708,25.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.580.708,25 (seis milhões quinhentos e oitenta mil setecentos e oito reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$6.580.708,25 (seis milhões quinhentos e oitenta mil setecentos e oito reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 901, de 31 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 178)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.265-0001-4490-0-10.1 1.422.910,90 PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS 1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 155.197,35 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122705-2.417-0001-3390-0-10.1 2.600,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391106-4.279-0001-3390-0-10.1 1.600.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 3.300.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 6.580.708,25

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 3.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.036-0001-4490-0-10.1 1.422.910,90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.755.197,35 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 2.600,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 6.580.708,25