Metadados
- titulo
- Decreto nº 895, de 28/08/2026
- uf
- MG
- tipo
- Decreto
- numero
- 895
- data
- 2026-08-28
- ementa
- Abre crédito suplementar no valor de R$4.983.742,83.
- situacao
- Vigente
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/DNE/895/2026/documento?tipoDoc=142
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 895, de 28/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$4.983.742,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.983.742,83 (quatro milhões novecentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$4.983.742,83 (quatro milhões novecentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 895, de 28 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 177)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2471.04122705-2.417-0001-3190-0-10.1 2.766.114,79 2471.04122705-2.417-0001-3191-0-10.1 320.745,10 2471.04122705-2.417-0001-3390-0-10.7 559.982,95 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 136.899,99 FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 4751.03092079-2.073-0001-3390-0-59.1 1.200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 4.983.742,83
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28846705-7.019-0001-3370-0-10.1 3.646.842,84 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26782082-4.382-0001-3390-0-83.1 136.899,99 FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 4751.03092079-2.073-0001-4490-0-59.1 1.200.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 4.983.742,83