Decreto nº 892, de 27/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$18.111.498,44.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.111.498,44 (dezoito milhões cento e onze mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$15.144.185,41 (quinze milhões cento e quarenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos);

II – do saldo financeiro da receita de Doações de pessoas, de instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$143.753,71 (cento e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos);

III – do saldo financeiro do convênio HRJP/2020, firmado em 29 de abril de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$2.686.438,90 (dois milhões seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 0272/2401, firmado em 20 de junho de 2024 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$134.415,26 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e seis centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 340/2401, firmado em 1º de julho de 2024 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$2.705,16 (dois mil setecentos e cinco reais e dezesseis centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 892, de 27 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 176)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06782034-4.341-0001-4490-0-10.1 65.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123038-4.098-0001-3390-0-10.1 300.000,00 1191.04123038-4.103-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 79.270,06 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 64.483,65 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368162-2.096-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 119.809,41 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 2.686.438,90 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.10302007-4.411-0001-3390-0-70.1 137.120,42 2311.10302007-4.411-0001-4490-0-10.1 659.376,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301060-4.126-0001-3341-0-10.1 2.000.000,00 4291.10302061-4.131-0001-3370-0-10.1 5.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 18.111.498,44

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06782034-4.341-0001-3390-0-10.1 65.000,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 119.809,41 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368165-1.060-0001-3350-0-10.1 2.000.000,00 1261.12368169-2.064-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 4.300.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.10302007-4.411-0001-3390-0-10.1 659.376,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 15.144.185,41