Decreto nº 887, de 25/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$33.607.535,95.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$33.607.535,95 (trinta e três milhões seiscentos e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$27.590.062,95 (vinte e sete milhões quinhentos e noventa mil sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos);

II – do saldo financeiro da receita de Doações de pessoas, de instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais);

III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Direta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$5.682.973,00 (cinco milhões seiscentos e oitenta e dois mil novecentos e setenta e três reais);

IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 887, de 25 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 173)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 34.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122705-2.500-0001-3390-0-29.1 5.682.973,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27366069-4.168-0001-3390-0-57.1 33.988,38 1481.27812069-4.514-0001-3390-0-57.1 12.378,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-3390-0-98.1 298.500,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 300.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 743.221,38 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 7.572.402,44 2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 2.838.481,91 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 5.003.304,54 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 2.863.445,58 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.530-0001-3390-0-10.1 150.000,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15122705-2.500-0001-4490-0-60.1 12.165,94 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.17125010-4.014-0001-4490-0-59.1 19.700,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571016-4.018-0001-4490-0-59.1 157.900,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.434-0001-4490-0-56.1 17.568,51 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 1.165.035,27 4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 900.000,00 4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 4.720.571,00 4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 300.000,00 4291.10305063-4.143-0001-4441-0-10.1 781.400,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 33.607.535,95

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 743.221,38 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27811069-4.169-0001-3390-0-57.1 46.366,38 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 298.500,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.162-0001-3390-0-10.1 150.000,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15122705-2.500-0001-3390-0-60.1 7.365,94 2431.15127077-4.446-0001-3390-0-60.1 4.800,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.17125010-4.014-0001-3390-0-59.1 19.700,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571016-4.018-0001-3390-0-59.1 157.900,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 17.568,51 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 7.085.606,27 4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 18.277.634,47 4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 781.400,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 27.590.062,95