Decreto nº 872, de 20/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$5.499.895,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.499.895,40 (cinco milhões quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$5.253.756,08 (cinco milhões duzentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos);

II – do saldo financeiro do convênio nº 905157/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$246.139,32 (duzentos e quarenta e seis mil cento e trinta e nove reais e trinta e dois centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 872, de 20 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 171)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-01.1 246.139,32 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 287.287,00 1261.12368169-2.064-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 2.000.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04126004-4.314-0001-4490-0-10.1 400.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 810.000,00 2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 290.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 16.469,08 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608124-4.320-0001-3390-0-71.1 450.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.499.895,40

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368168-4.519-0001-4490-1-10.1 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14243068-4.364-0001-3390-1-71.1 450.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 264.974,00 1521.04124003-4.303-0001-3390-0-10.1 124.323,00 1521.04126004-4.314-0001-3390-0-10.1 10.703,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 287.287,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.029-0001-3390-0-10.1 1.100.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 16.469,08 TOTAL DA ANULAÇÃO 5.253.756,08