Metadados
- titulo
- Decreto nº 857, de 18/08/2026
- uf
- MG
- tipo
- Decreto
- numero
- 857
- data
- 2026-08-18
- ementa
- Abre crédito suplementar no valor de R$553.027.000,00.
- situacao
- Vigente
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/DNE/857/2026/documento?tipoDoc=142
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 857, de 18/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$553.027.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 17 da Lei nº 25.440, de 6 de agosto de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$553.027.000,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões e vinte e sete mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$553.000.000,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões de reais);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 857, de 18 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 165)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.085-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-15.1 550.000.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS 2241.18122705-2.417-0001-3190-0-60.1 20.000,00 2241.18122705-2.417-0001-3191-0-60.1 2.000,00 2241.18122705-2.417-0001-3390-0-60.7 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 553.027.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 550.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 553.000.000,00