Decreto nº 830, de 11/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$14.930.921,36.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$14.930.921,36 (quatorze milhões novecentos e trinta mil novecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14.533.783,30 (quatorze milhões quinhentos e trinta e três mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos);

II – do saldo financeiro do convênio nº 911994/2021, firmado em 31 de outubro de 2022 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$110.391,94 (cento e dez mil trezentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 10.255/14, firmado em 10 de novembro de 2014 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Embraer S.A., no valor de R$286.746,12 (duzentos e oitenta e seis mil setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 830, de 11 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 162)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 3.413.983,61 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 199.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122148-2.076-0001-3390-0-10.1 27.522,47 1481.27812069-4.167-0001-3390-0-10.1 36.631,76 1481.27812069-4.167-0001-4490-0-10.1 75.856,33 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06128037-4.066-0001-3390-0-15.1 182.348,60 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-24.1 110.391,94 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121095-4.249-0001-3390-0-60.1 55.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 286.746,12 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368042-4.076-0001-3350-0-10.1 10.300.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122705-2.500-0001-3390-0-91.1 70.000,00 2371.20609108-4.498-0001-3390-0-91.1 2.832,03 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 120.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.08544101-1.032-0001-3390-0-71.3 49.608,50 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 14.930.921,36

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 3.413.983,61 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 10.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122084-2.036-0001-3390-0-10.1 115.125,80 1481.14122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.815,76 1481.27811069-4.169-0001-3390-0-10.1 7.750,00 1481.27812069-4.163-0001-3390-0-10.1 6.500,00 1481.27812069-4.170-0001-3390-0-10.1 2.628,00 1481.27812069-4.514-0001-3390-0-10.1 636,00 1481.27813069-4.164-0001-3390-0-10.1 2.555,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 199.000,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121095-4.251-0001-3390-0-60.1 55.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304080-4.319-0001-3390-0-91.1 2.832,03 2371.20609078-4.206-0001-3390-0-91.1 70.000,00 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 120.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.08544101-1.032-0001-3390-0-71.1 49.608,50 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 182.348,60 TOTAL DA ANULAÇÃO 14.533.783,30