Decreto nº 759, de 21/07/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$23.524,89.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$23.524,89 (vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$23.524,89 (vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º – A iniciativa e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 759, de 21 de julho de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 141)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-80.1 23.524,89 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 23.524,89

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 759, de 21 de julho de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 141)

Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação PMMG 1251 Acordo Repactuação Rio Doce XII 9456627 Adequação e equipagem de Bases de Segurança Pública (PMMG, CBMMG e PCMG) no Município de Mariana/MG R$23.524,89 R$0,00 Suplementação por saldo financeiro