Decreto nº 695, de 30/06/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$40.100.285,92.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.100.285,92 (quarenta milhões cem mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$40.025.745,55 (quarenta milhões vinte e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);

II – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202129940004, indicada em 23 de setembro de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$74.540,37 (setenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 695, de 30 de junho de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 118)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 750.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 74.540,37 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 4.583.073,82 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04128084-4.204-0001-3390-0-71.1 200.000,00 1481.11334066-4.154-0001-3390-0-71.1 105.000,00 1481.14122705-2.500-0001-3390-0-71.1 570.000,00 1481.14306074-4.197-0001-3390-0-71.1 114.000,00 1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 369.000,00 1481.16122073-4.184-0001-3390-0-71.1 240.000,00 1481.27812069-4.170-0001-3390-0-38.1 3.983.316,69 1481.27812069-4.170-0001-4440-0-15.1 22.194,08 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122705-2.500-0001-4490-0-72.1 450,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.08544101-1.032-0001-3390-0-15.1 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 90.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303064-4.148-0001-3390-0-10.1 18.500.000,00 4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 8.498.710,96 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 40.100.285,92

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04130085-4.346-0001-3390-0-10.1 4.583.073,82 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14243068-4.364-0001-3390-1-71.1 1.598.000,00 1481.27812069-4.170-0001-4440-0-38.1 1.159.287,61 1481.27812069-4.170-0001-4490-0-38.1 2.824.029,08 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 450,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.429-0001-3390-0-71.1 90.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 12.000.000,00 4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 3.000.000,00 4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 2.998.710,96 4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 4.000.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 2.772.194,08 TOTAL DA ANULAÇÃO 40.025.745,55