Decreto nº 631, de 10/06/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$326.021.936,81.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$326.021.936,81 (trezentos e vinte e seis milhões vinte e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$326.021.936,81 (trezentos e vinte e seis milhões vinte e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 631, de 10 de junho de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 099)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368162-2.096-0001-3390-0-10.7 800.000,00 EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.04123705-2.049-0001-3320-0-10.1 300.000.000,00 1911.04123705-2.049-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS 1915.26783705-7.759-0001-4590-0-10.1 20.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544047-4.200-0001-4490-0-72.1 278.094,85 2241.18544065-4.188-0001-4490-0-72.1 278.094,85 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS 2441.17122705-2.500-0001-4490-0-59.1 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 3.193.139,00 4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 3.689.216,96 4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 12.753.391,15 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 326.021.936,81

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 800.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 20.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544047-4.200-0001-3390-0-72.1 163.110,00 2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1 393.079,70 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS 2441.17122705-2.500-0001-3390-0-59.1 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 19.635.747,11 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 305.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 326.021.936,81