Decreto nº 597, de 02/06/2026

Altera o Anexo do Decreto NE nº 135, de 13 de fevereiro de 2026, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Sacramento, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município Sacramento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 135, de 13 de fevereiro de 2026, passa a vigorar acrescido do item VI, na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 597, de 2 de junho de 2026)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 135, de 13 de fevereiro de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

(...)

VI – partindo da coordenada UTM:. 23K 245890:7803251, segue em linha reta por uma distância de 94 m até a coordenada final UTM:. 23K 245978:7803285. Assim encerrando o caminhamento da rede que totaliza 94 m. A faixa de servidão da rede é de 15 m, podendo variar em razão da incidência sobre trechos pertencentes a outras propriedades, perfazendo uma área de 1.410 m² de ocupação.”.