Decreto nº 581, de 28/05/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$21.421.691,39.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.421.691,39 (vinte e um milhões quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14.466.164,80 (catorze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos);

II – do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado do Gabinete Militar do Governador, no valor de R$1.525.815,32 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e quinze reais e trinta e dois centavos);

III – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202543430007, indicada em 27 de setembro de 2025 pela Deputada Federal Delegada Ione, para execução da Secretaria de Estado de Educação no valor de R$4.303,46 (quatro mil trezentos e três reais e quarenta e seis centavos);

IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$3.481.010,13 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil dez reais e treze centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 08/2023 (Emenda 542), firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$3.130,72 (três mil cento e trinta reais e setenta e dois centavos);

VI – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202129940009, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para execução da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$130.270,53 (cento e trinta mil duzentos e setenta reais e cinquenta e três centavos);

VII – do saldo financeiro da portaria nº 39/2024, firmada em 11 de outubro de 2024 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.810.996,44 (um milhão oitocentos e dez mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 581, de 28 de maio de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 092)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06182047-4.381-0001-3390-0-45.1 149.171,29 1071.06182047-4.381-0001-4490-0-45.1 1.376.644,02 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368168-2.126-0001-4450-0-98.1 4.303,46 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.041-0001-4490-0-70.1 1.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 5.000,00 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 65.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122705-2.417-0001-3190-0-60.1 3.481.010,13 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122705-2.500-0001-4490-0-10.1 104.623,40 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 2.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.032-0001-3390-0-70.1 3.130,72 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 200.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20544056-1.095-0001-3390-0-10.3 333.684,40 2421.20608124-4.325-0001-3390-0-71.1 490.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20608097-4.236-0001-4490-0-97.1 130.270,53 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13722121-4.296-0001-3390-0-10.1 337.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 630.324,00 4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 3.240.000,00 4291.10301060-4.126-0001-4441-0-10.1 80.000,00 4291.10302061-4.130-0001-4441-0-10.1 180.000,00 4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 4.689.039,00 4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 188.946,00 4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 922.048,00 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS 4691.06123134-2.071-0001-3390-0-57.1 361.030,48 4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 1.449.965,96 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 21.421.691,39

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 5.000,00 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 65.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.261-0001-4490-0-70.1 1.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 333.684,40 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 104.623,40 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 200.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.08544101-1.016-0001-3390-0-71.1 490.000,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13131121-4.294-0001-3390-0-10.1 337.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 3.930.357,00 4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 6.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 14.466.164,80