Decreto nº 1000, de 06/10/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$592.722.925,69.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$592.722.925,69 (quinhentos e noventa e dois milhões setecentos e vinte e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$592.008.476,17 (quinhentos e noventa e dois milhões oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos);

II – do saldo financeiro da transferência especial, referente à Emenda Federal nº 202527540001, indicada em 12 de setembro de 2025, pelo parlamentar Diego Andrade, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$103.689,72 (cento e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos);

III – do saldo financeiro da receita de Taxa de expediente – administração indireta do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 522/2025-HJK, firmado em 3 de julho de 2025, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$3.439,69 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 788/2025 HJK, firmado em 3 de julho de 2025, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$1.303,87 (mil trezentos e três reais e oitenta e sete centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 001/2023, firmado em 23 de novembro de 2023, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barbacena, no valor de R$1.419,62 (mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 1310/2025/HJK, firmado em 3 de julho de 2025, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$1.352,57 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 905366/2020, firmado em 17 de dezembro de 2020, entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$3.244,05 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.000, de 6 de outubro de 2026)

(Registrado no Siafi/MG Sob o número 204)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-98.1 103.689,72 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04124001-4.304-0001-4490-0-09.1 35.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 455.882.231,17 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-15.1 94.117.768,83 1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1 5.000.000,00 1916.28846705-7.003-0001-4690-0-10.1 35.000.000,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 306.624,86 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10302006-4.008-0001-3390-0-60.1 15.934,47 2121.10302006-4.009-0001-3390-0-60.1 5.311,49 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 600.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.034-0001-3390-0-70.1 20.887,81 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 6.096,13 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.222-0001-4490-0-24.1 3.244,05 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304112-4.440-0001-3390-0-91.1 36.000,00 FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 4751.03092079-2.073-0001-3390-0-59.1 1.590.137,16 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 592.722.925,69

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 306.624,86 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04124004-4.312-0001-3390-0-09.1 35.000,00 PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS 1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1 455.882.231,17 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28846705-7.019-0001-3370-0-10.1 40.000.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 21.245,96 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 19.468,19 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20609078-4.206-0001-3390-0-91.1 36.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 94.117.768,83 FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 4751.03092079-2.073-0001-4490-0-59.1 1.590.137,16 TOTAL DA ANULAÇÃO 592.008.476,17