Decreto nº 49294, de 05/10/2026

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede 5,00 unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, a linha correspondente ao DAD-6 do item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Semad, passando o item I do Anexo I do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste decreto.

Art. 3º – Ficam remanejadas do quantitativo destinado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF 5,00 unidades de DAI-unitário para a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG, alterando-se a linha correspondente ao DAI-21 do item X.16.2 e acrescentando-se a linha do DAI-21 ao item X.35.2, ambos do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, na forma constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 4º – Fica renovada, por mais 2 anos, a vigência do Decreto nº 48.916, de 15 de outubro de 2024.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor em 8 de outubro de 2026.

Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO (...) DAD-6 CI1100035, CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100158, CI1100167, CI1100172, CI1100180, CI1100199, CI1100569, CI1100722, CI1100784, CI1100794, CI1100828, CI1100833, CI1100949 a CI1100951, CI1100959, CI1100961, CI1100962, CI1101018 a CI1101021, CI1101110, CI1101113, CI1101200, CI1101476 a CI1101488, CI1101499 50 43 - CI1100046, CI1100156, CI1100157, CI1100160, CI1100174, CI1100960, CI1101022 - 7 (...).”.

ANEXO II

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO DAD-1 MD1100357, MD1100358 2 - 2 DAD-3 MD1100771 a MD1100773, MD1100776, MD1100777 5 5 - DAD-4 MD1100669, MD1101452, MD1101475, MD1101576, MD1101577, MD1101579 a MD1101582, MD1101584, MD1101585, MD1101587, MD1101588, MD1101592 a MD1101595, MD1101598, MD1101599, MD1101602, MD1101611 a MD1101614, MD1101616 a MD1101618, MD1101620, MD1102719, MD1102875 a MD1102880, MD1102956, MD1103156 a MD1103159, MD1103162, MD1103163, MD1103165 a MD1103168 55 46 - MD1103160, MD1103161, MD1103164, MD1103169 a MD1103174 - 9 DAD-5 MD1100236, MD1100553, MD1100630 a MD1100639, MD1100926, MD1100991, MD1100992 15 15 - DAD-6 MD1100380, MD1100426 a MD1100428, MD1100432, MD1100433, MD1100435 a MD1100440, MD1100442, MD1100446, MD1100447, MD1100450, MD1100452, MD1100453, MD1100457, MD1100460, MD1100462 a MD1100466, MD1100468, MD1100469, MD1100528, MD1100952 a MD1100957, MD1100958, MD1101023, MD1101024, MD1101062 a MD1101069, MD1101071 a MD1101074, MD1101076, MD1101078, MD1101084, MD1101085, MD1101087, MD1101088, MD1101092 a MD1101095, MD1101132, MD1101135, MD1101136, MD1101139, MD1101212 a MD1101217 76 69 - MD1100441, MD1100443, MD1100444, MD1101080, MD1101081, MD1101083, MD1101218 - 7 DAD-7 MD1100107, MD1100109, MD1100114 a MD1100116, MD1100504, MD1100786 9 7 - MD1100110, MD1100112 - 2 DAD-8 MD1100149 1 1 - DAD-9 MD1100211 a MD1100214, MD1100384 a MD1100393 16 14 - MD1100394, MD1100395 - 2 DAD-10 MD1100034, MD1100141 2 2 - DAD-12 MD1100036 a MD1100038, MD1100133, MD1100134, MD1100180 6 6 -

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO FGD-1 2 MD1100926, MD1100927 FGD-2 11 MD1101310 a MD1101320 FGD-4 2 MD1100496, MD1100497 FGD-5 8 MD1100299 a MD1100303, MD1100305, MD1100306, MD1100612 FGD-7 12 MD1100096 a MD1100104, MD1100331, MD1100332, MD1100406 FGD-9 4 MD1100067, MD1100069, MD1100070, MD1100074

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO GTED-1 1 MD1100499 GTED-2 35 MD1100420, MD1100424, MD1100425, MD1100427, MD1100428, MD1100434, MD1100438 a MD1100440, MD1100445, MD1100446, MD1100450, MD1100456, MD1100459, MD1100462, MD1100464, MD1100466, MD1100468, MD1100815, MD1100817 a MD1100822, MD1100824 a MD1100827, MD1100832 a MD1100836, MD1101080 GTED-3 18 MD1100292, MD1100293, MD1100295 a MD1100301, MD1100305, MD1100306, MD1100537, MD1100539, MD1100540, MD1100692 a MD1100695 GTED-4 6 MD1100252, MD1100609 a MD1100613

(...).”.

ANEXO III

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DAD 980,41 980,16 0,43 FGD 166,00 166,00 0,00 GTED 149,00 149,00 0,00

ANEXO IV

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.16 – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF

(...)

X.16.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO (...) DAI-21 FL1100060, FL1100292 2 - 2 (...)

(...)

X.35 – AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

(...)

X.35.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO (...) DAI-21 AR1100291 1 1 - (...).”.