Decreto nº 49280, de 27/08/2026

Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Fundação TV Minas Cultural e Educativa – TV MINAS, passando o item X.34.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 2 de setembro de 2026.

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.280, de 27 de agosto de 2026)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.34 – FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – TVMINAS

(...)

X.34.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO FGI-1 1 TV1100216 FGI-2 8 TV1100236, TV1100238, TV1100240, TV1100246, TV1100250, TV1100255, TV1100256, TV1100258 FGI-4 32 TV1100499, TV1100504 a TV1100506, TV1100508, TV1100509, TV1100511 a TV1100517, TV1100520, TV1100522 a TV1100524, TV1100526 a TV1100530, TV1100532, TV1100534, TV1100535, TV1100539 a TV1100542, TV1100545, TV1100547, TV1100548 FGI-5 21 TV1100125 a TV1100133, TV1100135 a TV1100140, TV1100154 a TV1100156, TV1100189 a TV1100191 FGI-6 14 TV1100098 a TV1100100, TV1100102, TV1100104 a TV1100106, TV1100108, TV1100115, TV1100116, TV1100118 a TV1100121 FGI-7 16 TV1100306, TV1100308 a TV1100315, TV1100331, TV1100349, TV1100352 a TV1100356 FGI-8 1 TV1100229

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.280, de 27 de agosto de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI–UNITÁRIO

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – TV MINAS

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL FGI 362,61 363,77 0,16