Metadados
- titulo
- Decreto nº 49262, de 24/07/2026
- uf
- MG
- tipo
- Decreto
- numero
- 49262
- data
- 2026-07-24
- ementa
- Revoga a Seção III do Capítulo II do Decreto nº 45.094, de 4 de maio de 2009, que institui a Biblioteca Digital Raymundo Nonato de Castro, dispõe sobre sua atuação no armazenamento e divulgação da memória técnico-científica dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
- situacao
- Vigente
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/DEC/49262/2026/documento?tipoDoc=142
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 49262, de 24/07/2026
Revoga a Seção III do Capítulo II do Decreto nº 45.094, de 4 de maio de 2009, que institui a Biblioteca Digital Raymundo Nonato de Castro, dispõe sobre sua atuação no armazenamento e divulgação da memória técnico-científica dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogada a Seção III do Capítulo II do Decreto nº 45.094, de 4 de maio de 2009.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA