Metadados
- titulo
- Decreto nº 49239, de 27/05/2026
- uf
- MG
- tipo
- Decreto
- numero
- 49239
- data
- 2026-05-27
- ementa
- Altera o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
- situacao
- Vigente
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/DEC/49239/2026/documento?tipoDoc=142
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 49239, de 27/05/2026
Altera o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – O § 4º do art. 21 do Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – (...)
§ 4º – Atingidos os prazos máximos a que se referem os incisos V, VI e VIII, o retorno de membro estatutário à mesma empresa estatal, ainda que para o exercício de cargo ou função estatutária diversa da anteriormente ocupada, somente poderá ocorrer após o decurso de um ano.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA