Lei nº 12944, de 02/07/2026

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 12.944, DE 2 DE JULHO DE 2026. Considera de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Marisqueiros do Maranhão APEMAR, com sede e foro no Município de Raposa, Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Marisqueiros do Maranhão - APEMAR, inscrita sob o CNPJ no 65.409.564/0001-28, com sede e foro no Município de Raposa, Estado do Maranhão.

Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei condiciona-se à manutenção, pela entidade, de suas finalidades estatutárias, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou a quaisquer vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma.

Art. 3º - A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelos órgãos competentes, relatórios de suas atividades e demonstrações contábeis, para fins de fiscalização e controle.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 128/2026, de autoria de Deputado Jota Pinto)