Lei nº 12935, de 24/06/2026

LEI Nº 12.935, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que os novos empreendimentos particulares e públicos que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados devem implantar sistema para captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, com os seguintes objetivos:

I- reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;

II - controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos;

III - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo é condição para obtenção das aprovações e licenças de competência estadual e dos órgãos de gestão metropolitana, para parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, bem como para projetos de habitação, instalações e outros empreendimentos.

Art. 2º - O sistema de que trata esta Lei será composto de:

I - reservatório de acumulação com capacidade calculada com base na seguinte equação;

a) a)v = 0,15 x Ai x IP x t;

b) b)V = volume do reservatório em metros cúbicos;

c) c)Ai = área impermeabilizada em metros quadrados;

d) d)IP = índice pluviométrico a ser definido conforme dados oficiais de cada localidade ou por norma técnica complementar; e

e) e)t = tempo de duração da chuva igual a I (uma) hora.

II - condutores de toda a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório mencionado no inciso I deste artigo;

III - condutores de liberação da água acumulada no reservatório para os usos mencionados no artigo 3º desta Lei.

§ 1º - No caso de estacionamentos e similares, quando não houver legislação municipal em sentido diverso, 30% (trinta por cento) da área total ocupada deve ser revestida com piso drenante ou reservado como área naturalmente permeável.

§ 2º - O órgão gestor estadual definirá diretrizes para atualização periódica dos índices pluviométricos.

Art. 3º - A água contida no reservatório de que trata o inciso I do artigo 2º deverá:

I- infiltrar-se no solo, preferencialmente;

II - ser despejada na rede pública de drenagem, após uma hora de chuva;

III - ser utilizada em finalidades não potáveis, caso as edificações tenham reservatório específico para essa finalidade.

Art. 4º - O disposto nesta Lei será implementado no âmbito dos sistemas estaduais de gestão ambiental, metropolitana e urbana, especialmente com a Lei nº 8.149 de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria de Deputado Wellington do Curso)