Lei nº 12885, de 25/05/2026

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 12.885, DE 25 DE MAIO DE 2026. Declara e reconhece a Festa de Nossa Senhora de Nazaré, do Município de Vitória do Mearim, como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada e reconhecida a Festa de Nossa Senhora de Nazaré, realizada anualmente pela paróquia de mesma invocação, na Cidade de Vitória do Mearim, como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial no Estado do Maranhão.

Art. 2º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão o Dia da Padroeira da Paróquia de Vitória do Mearim, dia 8 de setembro, ápice da Festa de Nossa Senhora de Nazaré celebrada localmente e feriado instituído por lei daquele município.

Art. 3º - O Poder Público poderá adotar medidas e ações, inclusive educacionais, voltadas à proteção, valorização e preservação da Festa de Nossa Senhora de Nazaré do Município de Vitória do Mearim, na forma do art. 228 da Constituição do Estado do Maranhão.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 580/2025, de autoria de Deputado Catulé Júnior)