Lei nº 12884, de 25/05/2026

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 12.884, DE 25 DE MAIO DE 2026. Considera de utilidade pública o Instituto Canavieira Construindo Sonhos, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o Instituto Canavieira Construindo Sonhos, inscrito sob o CNPJ nº 20.539.263/0001-80, com sede e foro no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 521/2025, de autoria de Deputada Helena Duailibe)