Lei nº 12883, de 25/05/2026

LEI Nº 12.883, DE 25 DE MAIO DE 2026. Institui diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Escrita Ativa Infantojuvenil no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Incentivo à Escrita Ativa Infantojuvenil, com o objetivo de estimular a criatividade, a expressão literária e o protagonismo de crianças e adolescentes por meio da produção textual nos ambientes escolares e culturais.

Art. 2º - O Programa de Incentivo à Escrita Ativa Infantojuvenil poderá ser realizado por meio das seguintes ações e diretrizes:

I- promover o hábito da escrita como forma de expressão, cidadania e desenvolvimento cognitivo;

II - incentivar a produção de textos literários, poéticos, jornalísticos, dramáticos e de outras formas narrativas por estudantes da rede pública estadual de ensino;

III - valorizar a cultura maranhense e a diversidade regional como temas e inspirações da produção textual;

IV - estimular a criação de oficinas de escrita criativa, concursos literários, clubes de escrita e projetos interdisciplinares;

V- fomentar parcerias com escritores locais, editoras, universidades, bibliotecas, organizações da sociedade civil e outros órgãos públicos;

VI - promover a publicação e divulgação das produções dos alunos, em formato físico ou digital, assegurando o devido reconhecimento da autoria.

Art. 3º - O Programa de Incentivo à Escrita Ativa Infantojuvenil poderá oferecer às crianças e jovens interessados do Estado do Maranhão:

I- cursos extracurriculares de escrita criativa nas escolas públicas estaduais;

II - concursos literários anuais no Estado do Maranhão, que poderão ter premiações em dinheiro e publicações dos melhores escritores;

III - parcerias e convênios públicos e privados para oficinas literárias locais, dos escritores infantojuvenis.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria de Deputada Cláudia Coutinho)