Portaria nº 444, de 31/08/2026

Portaria Orçamentária nº 444/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "f" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG, crédito suplementar no valor de R$ 256.596,00 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 31 dias do mês de Agosto de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3161-FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
CONCESSÃO DE AUXÍLIO EM CTI	19 571 1054 2397	17000290	90	4 - INVESTIMENTOS	R$ 562.023,95	R$ 256.596,00	R$ 818.619,95

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
17000290 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 256.596,00
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 256.596,00