Portaria nº 443, de 31/08/2026

Portaria Orçamentária nº 443/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, créditos suplementares no valor global de R$ 338.737,61 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 31 dias do mês de Agosto de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES	14 122 4200 4243	17990142	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 1.969.407,23	R$ 282.094,56	R$ 2.251.501,79

2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA	06 181 1051 2352	17530161	90	4 - INVESTIMENTOS	R$ 409.068,64	R$ 56.643,05	R$ 465.711,69

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS	R$ 56.643,05
17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS	R$ 282.094,56
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 338.737,61

QUADRO 2

REDUÇÃO
2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO A PROGRAMAR	VALOR BLOQUEADO	VALOR A REDUZIR
ESTRUTURAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR	06 422 1007 3180	17990142	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 5.311.224,78	R$ 282.094,56	R$ 282.094,56

2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO A PROGRAMAR	VALOR BLOQUEADO	VALOR A REDUZIR
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA	06 181 1051 2352	17530161	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 9.658.075,21	R$ 56.643,05	R$ 56.643,05

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III
17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS	R$ 56.643,05
17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS	R$ 282.094,56
TOTAL	R$ 338.737,61

TOTAL POR FONTE
17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS	R$ 56.643,05
17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS	R$ 282.094,56
TOTAL	R$ 338.737,61